LEI ANTITERROR ANOTADA - LEI 13.260 DE 16 MARÇO DE 2016 - 1ª ED - 2018

Autores:
Vários
Páginas:
200
Editora:
EDITORA FOCO
ISBN:
9788582422229
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Sobre o Livro

 

FICHA TÉCNICA

Edição: 1ª

Ano: 2018

ISBN: 978-85-8242-222-9

Tamanho: 17 x 24 cm

Capa: brochura

Lombada: 1 cm

Páginas : 200

Peso : 400g

Fechamento e Impressão: 11/2017

 

SOBRE A OBRA

“O legislativo brasileiro, contudo, em matéria incriminadora, tem se revelado pródigo em copiar os modismos estrangeiros, sem mínima preocupação em adaptá-los à nossa realidade social e culminou por levar a efeito a edição da lei 13.260 de 16 de março de 2016.

O texto encontra-se prenhe de contradições dogmáticas e problemas seríssimos de aplicabilidade que, desde as primeiras experiências forenses se revelaram nitidamente.

Trata-se de uma legislação que promove – na esteira de leis editadas em outros países do mundo ocidental com experiências absolutamente diversas da nossa na matéria, tais como Estados Unidos da América do Norte e Espanha – amplos recortes de garantias fundamentais e não encontra.

Mais este golpe assestado contra os direitos e garantias fundamentais perpetrado em nome de uma pseudo-segurança, oferecida pelos placebos penais constantemente emanados das instâncias legislativas moveu os ânimos do Grupo de Pesquisas Modernas Tendências do Sistema Criminal e promover detalhado estudo da legislação e organizar este comentário, artigo por artigo, da lei antiterror brasileira.

Paradoxalmente, como o leitor constatará, o maior terror que lhe será provocado provém do próprio texto legal e das reflexões que ele incita.

Não negamos que o mundo atual encontra-se envolvido densamente com a questão do terrorismo. O que não cremos é que uma lei como esta tenha o condão de minimizar, de qualquer modo, o medo que tal fenômeno tem provocado nas pessoas. Por outro lado, o recorte promovido em garantias fundamentais – tais como a exigência de que a punibilidade do crime dependa de que hajam, ao menos, atos de execução frustrados – bem mostra como pode ser gravemente afetado o cotidiano tanto de brasileiros quanto de estrangeiros residentes no Brasil”.

 

            Trecho da apresentação de Paulo César Busato

 

 

SOBRE O COORDENADOR

 

Paulo Cesar Busato

  • Professor de Direito penal da Graduação, Mestrado e Doutorado da Universidade Federal do Paraná;
  • Chefe do Departamento de Direito penal e Processual Penal da Universidade Federal do Paraná;
  • Professor de Graduação da UNIFAE/Centro Universitário Franciscano;
  • Procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná;
  • Doutor em Problemas atuais do Direito penal pela Universidad Pablo de Olavide, Sevilha, Espanha;
  • Coordenador do Grupo de Pesquisas Modernas Tendências do Sistema Criminal, membro do Conselho Científico de Pós-Graduação da Universidade de Toledo, Espanha;
  • Membro do Conselho Científico do CEDPAL – Centro de Estudos de Direito penal Latinoamericano da Georg-August Universität, de Göttingen, Alemanha.

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Informações técnicas

  • ISBN 9788582422229
  • Páginas 200
  • Tamanho 1.00 X 17.00 X 24.00
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